Impactos da “Resolução Bancária” – a história do caso Banif

11. Conclusão

A Europa desespera com a incapacidade de supervisão e regulação bancária.

O quadro de supervisão é inúmeras vezes referido como sendo o elemento essencial para assegurar o equilíbrio e a estabilidade do sistema. Assiste-se cada vez mais ao emagrecimento dos quadros do sector bancário pela via dos acordos de rescisão amigáveis (“perda de know-how especializado”), da sua capilaridade por via do encerramento de balcões, da resolução bancária (os bancos maiores vão “engolindo” os de menor dimensão) por via da resolução de bancos garantindo aos compradores o risco de negócio com capitais públicos, enfim, um conjunto de infindáveis situações que comprova que o modelo existente não responde às necessidades do sector nem da própria economia.

A Banca portuguesa continua doente.

Os ativos da Banca (créditos concedidos) resultam da conversão das poupanças (os depósitos dos clientes), essencialmente, compostos pelo financiamento de imóveis – bens não transaccionáveis (as habitações de todos nós), com indexação à Euribor, taxa que se apresenta negativa, não gerando qualquer retorno financeiro e deixando por esta via de dar cobertura ao risco de crédito. Os bancos são actualmente as maiores imobiliárias do país por via da propriedade dos imóveis que detêm, mencionados como não afetos à exploração. O crédito mal parado resulta do incumprimento dos clientes, particulares e empresas, que não liquidam atempadamente as suas dívidas. O próprio estado, à data do pedido de resgate nacional devia à banca uma quantia superior a 50 mil milhões de euros, por via das suas empresas públicas. Curiosamente, ao invés de liquidar as suas dívidas, disponibiliza-se para capitalizar a banca (com dinheiro obtido no próprio resgate), tornando-se nalguns casos accionista maioritário, como foi o caso do Banif. Trata-se de uma situação insólita, não será?

Os colaboradores ficam fragilizados.

Este é um conjunto de pessoas que representa um “número”, número que não interessa comentar. São fruto de mais uma decisão (política e das autoridades nacionais) que discriminou, sem qualquer critério com enquadramento constitucional, um conjunto de postos de trabalho (entendidos enquanto carreiras profissionais). Resumidamente, uma decisão com tratamento diferenciado, arbitrário e meramente circunstancial que atenta contra o direito salvaguardado nos contratos de trabalho, e, contra o futuro dos trabalhadores.

O enquadramento político do País/Europa entristece profundamente.

No final do dia, todos ficam impunes no que se refere à responsabilidade da decisão da medida de resolução sobre o Banif. O Banco Central Europeu (BCE) / DGComp remete para o Banco de Portugal; O BdP remete para o BCE/Governo; O Governo remete para o BdP…, e não saímos disto. Trata-se de situações irreversíveis, com impacto financeiro em unidade de “milhão de milhões” de euros no OE e, de forma direta e indireta, junto dos diversos stakeholders relacionados (País / Estado / Contribuintes / Clientes /Accionistas  / Colaboradores “fora do perímetro” / Obrigacionistas / Fornecedores / Participadas/ etc), que não é refletida convenientemente e tende a ficar esquecida.

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7. O 4.º trimentre de 2015
8. A decisão da resolução
9. A Oitante – veículo de liquidação
10. Impactos de resolução

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Fernando Braga, 8º Executive MBA AESE/IESE

Impactos da “Resolução Bancária” – a história do caso Banif

10. Impactos da resolução

A decisão de Resolução tem elevado impacto na atractividade do País, no Setor, dos próprios Bancos e para os próprios Colaboradores das Direções Centrais (os que ficaram fora do perímetro de compra). O nosso País apresenta um mercado com procura equivalente a uma grande cidade mundial. A sua população, 10 milhões de habitantes, tem um reduzido poder de compra face aos reduzidos salários pagos. A carga fiscal sobre empresas e trabalhadores é muito elevada o que reduz a atractividade de investidores ou de mão-de-obra estrangeira. O empreendedorismo fica também prejudicado pela complexidade e custos de operacionalização de um negócio. Será que resolver bancos vai tornar o nosso País mais atractivo para os investidores estrangeiros?

O modelo de negócio do sector bancário, o suporte da economia, está pois deveras ameaçado. A estrutura do ativo está muito exposta a dívida de médio e longo prazo, seja por via de crédito concedido seja por via de crédito reestruturado. O proveito financeiro deste financiamento está muito exposto à Euribor, negativa ou próximo de zero, desde há cerca de 5 anos, comprometendo, desta forma, o contributo da margem financeira ativa para o produto bancário. Os valores aplicados em provisões e imparidades continuam muito elevados. A quantidade de imóveis, não afetos à exploração, recebidos em dação por incumprimento de dívidas, compromete fortemente a liquidez (não se financia a economia com “tijolo”) e são geradores de elevada despesa (IMI, Condomínios, Seguros, Obras de Condomínio, Avaliações regulares, Obras de reparação de atos de vandalismo, vigilância, etc). As exigências regulatórias de consumo de capital e de liquidez são cada vez maiores. A taxa de juro de crédito ao consumo, é revista trimestralmente pelo Banco de Portugal, inviabilizando a aplicação de correctas políticas de fixação de preço (que deve reflectir custos de funding e de risco de crédito). O comissionamento é também fortemente regulado (por ex. o caso da redução das interchange fees de cartões de débito e crédito; a gratuitidade do serviço de valor acrescentado prestado em ATMS). A capitalização bolsita decresce 10 a 15 vezes o seu valor, em pouco mais de 5 anos, a inexistência de dividendos, ROE e ROI negativos, são razões, por si só suficientes, para afastar os investidores deste tipo de actividade económica. Será que as decisões de resolução recentes (um verdadeiro laboratório europeu de experimentação de resolução bancária) não representam uma ameaça para os mercados, que já equacionam não financiarem a Banca e, para o Investidor, que tem cada vez menos atracção pela actividade bancária? Em qualquer sector da economia pretendemos ver salvaguardado o retorno dos investimentos e a Banca não é exceção.

O Banif, à semelhança dos outros Bancos, sofria dos mesmos problemas de atractividade acabados de mencionar para o sector. No caso particular do Banif, identificavam-se vários aspectos positivos a considerar na sua avaliação: a posição dominante das ilhas; o segmento de emigração; a própria marca Banif; a fidelização da clientela; os seus colaboradores; a oferta de produtos; os resultados operacionais positivos; e, os reportes fiscais decorrentes dos prejuízos obtidos nos anos transactos. Várias ameaças, no entanto, existiam: a necessidade de substituição do accionista Estado (que, na prática, substituiu o Comendador Horácio Roque) por novo accionista com visão estratégica de negócio e a libertação das restrições de exercício de negócio, impostas pelas DGComp, que comprometiam em muito a alavancagem do produto bancário. Para encontrar novo accionista era também necessário que a DGComp assinasse em definitivo o acordo de reestruturação, cujas medidas foram antecipadas em dois anos. Será que as contrapartidas impostas pelas autoridades (DGComp, BdP) facilitaram a atractividade do Banif na procura de novo investidor que se substituísse ao Estado? Não, pelo contrário, só piorou.

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